A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, que tem por finalidade assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

No Estado do Tocantins, a outorga é gerenciada pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), que é responsável pela análise e concessão das autorizações para uso dos recursos hídricos estaduais.

O processo de outorga visa garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos, promovendo o uso racional da água e evitando conflitos entre os diversos usuários, sempre respeitando os usos múltiplos dos recursos hídricos.